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21
Mai
2018
PERT-SN SIMPLES NACIONAL

PONTOS RELEVANTES À CONCIDERAR


MODALIDADES:

- À vista ? redução de 90% dos Juros, 70% da Multa, e 100% Encargos Legais e/ou Honorários Advocatícios;

- Em 145 parcelas mensais - redução de 80% dos Juros, 50% da Multa, e 100% Encargos Legais e/ou Honorários Advocatícios;

- Em 175 parcelas - redução de 90% dos Juros, 70% da Multa, e 100% Encargos Legais e/ou Honorários Advocatícios.

- Para todas as modalidades deverá ocorrer o pagamento em espécie, de no mínimo 5% do valor da Dívida sem as reduções, divido em 05 parcelas mensais e sucessivas; e o valor restante poderá ser negociado em uma das opções citadas acima.


VALOR MÍNIMO DA PARCELA:

- O valor mínimo da s prestações será de R$ 300,00. Valor este definido pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional.


COMPETÊNCIAS QUE PODERÃO SER INCLUIDAS:

Poderão ser parcelados débitos vencidos até Novembro/2017, ou seja débitos de Competência Outubro/2017.


DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES:

- Implicará na desistência compulsória e definitiva do Parcelamento anterior, sem restabelecimento do parcelamento rescindido caso o Parcelamento do PERT-SN venha a ser cancelado ou rescindido.


VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL ? COMPOSIÇÃO:

- O valor da prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 1%(um) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.


RESCISÃO / CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO:

- Falta de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

- A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento;

É importante salientar que será cancelado o parcelamento que não tiver efetuado o pagamento total do percentual mínimo da antecipação de 5% em espécie.



Eventos Futuros


09/05/2018

PGFN/DAU ? LIBERADO PROGRAMA PARA SOLICITAÇÃO E SIMULAÇÃO DE PARCELAMENTO DO PERT-SN


04/06/2018

RFB -VAI LIBERAR PROGRAMA PARA SOLICITAÇÃO DO PARCELAMENTO PERT-SN.


09/07/2018

ENCERRA O PRAZO PARA ADESÃO AO PERT-SN, TANTO NA RFB QUANTO NA PGFN.

 

Comunicado Importante

Prazo para adesão: Até o dia 09/07/2018.







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